Institucional
Base normativa
O PLURI foi construído para apoiar a organização, a documentação e a governança da inclusão escolar à luz das referências abaixo. A plataforma não substitui a análise jurídica nem garante conformidade por si só: ela estrutura os processos que a instituição conduz.
Constituição Federal
Educação como direito de todos e atendimento educacional especializado.
LDB — Lei nº 9.394/1996
Diretrizes e bases da educação, incluindo a educação especial.
Lei Brasileira de Inclusão — Lei nº 13.146/2015
Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Lei nº 12.764/2012
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA.
Política Nacional de Educação Especial Inclusiva
Orientações para a organização da inclusão escolar.
Decreto nº 12.686/2025
Regulamentação recente da educação especial inclusiva.
Decreto nº 12.773/2025
Atualização normativa complementar.
Portaria MEC nº 421/2026
Orientações operacionais do Ministério da Educação.
Atualizações posteriores
O PLURI acompanha a evolução normativa.