Guia de documentos da inclusão escolar

PEI, PAEE, PDI e Estudo de Caso: entenda as diferenças e responsabilidades

Confundir a finalidade de cada documento leva a preenchimentos duplicados, responsabilidades indefinidas e tempo perdido reunindo informações. Quando o registro não corresponde aos apoios planejados e ao acompanhamento realizado, a escola também pode enfrentar questionamentos e risco jurídico por falhas no atendimento ou na documentação.

A resposta não é acumular formulários: é compreender o estudante, planejar, registrar e revisar o trabalho de forma articulada. Este guia diferencia as referências federais, as orientações pedagógicas e a forma como o PLURI organiza essas informações.

Revisão das fontes: 15 de outubro de 2026. Conteúdo informativo, não substitui orientação pedagógica da rede ou assessoria jurídica.

PEI

Plano Educacional Individualizado

Definição: É o planejamento pedagógico individualizado que organiza a acessibilização curricular, as estratégias de ensino, as medidas de acessibilidade e avaliação, o acompanhamento e as devolutivas à família. A Portaria MEC nº 421/2026 define seu conteúdo mínimo no art. 11. Não se resume a uma lista de atividades adaptadas.
Quem é responsável: A elaboração é colaborativa: professor da sala comum e professor do AEE articulam o planejamento com os demais profissionais da escola, sob acompanhamento da coordenação e da gestão. Família e estudante contribuem conforme o contexto. A responsabilidade institucional não deve ser transferida a um único professor ou à família.
Quando é obrigatório: Para estudantes público da educação especial, a documentação pedagógica individualizada e continuamente atualizada é prevista no art. 12 do Decreto nº 12.686/2025 e no art. 7 da Portaria MEC nº 421/2026. Observe as regras de implementação do sistema de ensino. Isso não significa exigir o mesmo formulário de todos os estudantes da escola.
Como o PLURI ajuda a organizar: O PLURI organiza objetivos, estratégias e critérios de avaliação por componente, planos por ano e período e registros de progresso. O histórico de versões do PEI apoia a consulta às alterações registradas, sem substituir a elaboração e a revisão profissional.

Fontes desta seção: Decreto federal · Portaria MEC · Orientação MEC/UFC

PAEE

Plano de Atendimento Educacional Especializado

Definição: Organiza os apoios do AEE a partir do estudo de caso. Segundo o art. 10 da Portaria MEC nº 421/2026, registra esse estudo e define materiais e recursos para enfrentar barreiras, avaliação de tecnologias assistivas e comunicação alternativa, necessidade de profissionais de apoio e demandas de formação ou articulação com a rede de proteção. AEE é o atendimento; PAEE é seu instrumento de planejamento.
Quem é responsável: O professor do AEE tem papel central na elaboração e no acompanhamento, em articulação com professores da sala comum e demais profissionais. A gestão assegura condições institucionais e integração ao projeto político-pedagógico; a família e o estudante participam conforme suas possibilidades e o contexto.
Quando é obrigatório: Integra a documentação obrigatória de organização do AEE para seu público, nos termos do decreto e da portaria citados. A Portaria nº 421/2026 permite documento único que contemple PAEE e PEI, desde que preserve suas finalidades e conteúdos mínimos. Portanto, não é correto afirmar que toda escola deve produzir quatro arquivos separados.
Como o PLURI ajuda a organizar: O PLURI reúne o planejamento do AEE, seus objetivos, recursos, estratégias e informações de atendimento no contexto do estudante, apoiando a articulação com o PEI e o acompanhamento da equipe.

Fontes desta seção: Decreto federal · Portaria MEC · Orientação MEC/UFC

PDI

Plano de Desenvolvimento Individual

Definição: É uma denominação adotada por diferentes redes para organizar o desenvolvimento e o percurso individual do estudante. O conteúdo e a relação com PEI e PAEE variam: em Sorocaba, por exemplo, o PDI reúne identificação, relatório e planejamento. Não há equivalência automática entre PDI, PEI e Estudo de Caso em todos os sistemas de ensino.
Quem é responsável: A equipe escolar elabora e acompanha o PDI conforme as orientações do sistema de ensino, com participação dos docentes envolvidos, AEE e coordenação. A gestão deve esclarecer responsabilidades e revisões; a distribuição de tarefas não é idêntica em todas as redes.
Quando é obrigatório: A exigência de um documento especificamente chamado PDI deve ser verificada nas normas e orientações aplicáveis à rede. As normas federais citadas tratam de estudo de caso, PAEE e PEI; não devem ser usadas para presumir uma quarta exigência nacional autônoma com o nome PDI.
Como o PLURI ajuda a organizar: No PLURI, o espaço identificado como Estudo de Caso (PDI) organiza o perfil do estudante, potencialidades, barreiras, necessidades de apoio e metas de desenvolvimento. Esse nome descreve a organização do produto: não declara equivalência normativa universal nem dispensa conferir o modelo da rede.

Fontes desta seção: Exemplo municipal de PDI · Decreto federal · Portaria MEC

Estudo de Caso

Compreender o estudante e seu contexto

Definição: É um processo pedagógico de produção e análise de informações sobre o estudante e seu contexto: barreiras, potencialidades, necessidades de apoio e recursos de acessibilidade. Fundamenta o PEI e o PAEE. Não é um diagnóstico clínico nem apenas a transcrição de um laudo.
Quem é responsável: É construído coletivamente pela equipe escolar, com articulação do AEE e dos professores da sala comum, participação da família e do estudante e acompanhamento da gestão. Outros profissionais podem contribuir quando necessário, sem substituir a análise pedagógica da escola.
Quando é obrigatório: O art. 11 do Decreto nº 12.686/2025 prevê o estudo de caso como metodologia para identificar o estudante público da educação especial e os apoios necessários; seus resultados fundamentam PAEE e PEI. A matrícula, a escolarização e a oferta do AEE não podem ser condicionadas a diagnóstico ou laudo de saúde, conforme o art. 7, § 4º, da Portaria nº 421/2026.
Como o PLURI ajuda a organizar: O PLURI permite reunir histórico escolar, potencialidades, dificuldades, barreiras, perfis de comunicação e sensorial e necessidades de apoio no espaço Estudo de Caso (PDI). Essas informações oferecem contexto ao planejamento e às revisões do acompanhamento.

Fontes desta seção: Decreto federal · Portaria MEC · Orientação MEC/UFC

Fontes oficiais e alcance das orientações

As exigências legais citadas vêm do decreto e da portaria; o caderno do MEC orienta a prática pedagógica. O documento de Sorocaba ilustra uma escolha local e não deve ser generalizado para outras redes. As descrições do PLURI se referem à organização do produto, não a uma certificação de conformidade.

PLURI — O Ecossistema da Inclusão. Pessoas, planos e registros conectados para apoiar a continuidade do acompanhamento.

Veja como o PLURI organiza todos esses documentos em um só lugar